LGPD

Neste sentido, algumas informações pessoais podem ser coletadas, armazenadas e tratadas, com as seguintes finalidades:

• Cadastro para uso na qualificação registral;
• Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
• Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, sendo solicitado ou caso seja necessário;
• Envio de notificações por e-mail;
• Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral e/ou sobre a política de tratamento de dados pessoais; e
• Manutenção da segurança do site.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• O tratamento de dados pessoais no cartório é feito por seus funcionários e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade registral; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

• mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
• por solicitação da parte do negócio comum;
• por solicitação de terceiros com legítimo interesse; e
• por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

• Os dados pessoais são processados no cartório para a finalidade registral específica e mantidos por tempo indeterminado, necessário ao cumprimento das finalidades legais, especialmente para proporcionar segurança jurídica e publicidade, inerentes ao registro civil. Precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, o uso indevido ou a alteração de seus dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tratados pelo REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO tem direito a obter, em relação a tais dados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD):

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

• Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
• Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

ACESSO AOS DADOS

O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO possui controle interno acerca do acesso às suas informações. Isto é, monitoramos o acesso de funcionários e terceiros aos dados pessoais, que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei.

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade está sendo aperfeiçoada constantemente, motivo pelo qual reservamos o direito de modificá-la a qualquer momento, para melhor atender às necessidades dos utentes e à legislação.

Essas alterações podem ser feitas sem aviso prévio. Portanto, encorajamos você a revisitar periodicamente esta declaração de política de privacidade para verificar possíveis alterações.

COOKIES

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